Questão 71850

71850 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

Provas:

Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira, essa admissão:

poderá ocorrer em nome do princípio da verdade real dos contratos

não poderá ocorrer, pois o Prefeito não tem autorização da Câmara dos Vereadores para contratar

poderá ocorrer, uma vez que, na qualidade de estagiário, não se faz necessária a aprovação em concurso público

não poderá ocorrer, uma vez que Fernanda, além de menor de idade, não foi habilitada em prévio concurso público

poderá ocorrer em face da dispensabilidade de concurso público para a contratação de menores de 16 anos

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