O servidor público do Estado do Tocantins, quer for demitido e for devedor com o erário público estadual, na forma da lei 1050/99, terá que quitar sua dívida no prazo de:

Lei Complementar estadual cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. No tocante a sua constitucionalidade, podemos afirmar que:

Quanto ao ICMS nas operações que envolvem a energia elétrica é correto afirmar que:

Constitui espécie extintiva de crédito tributário:

Em matéria de sucessão tributária decorrente de aquisição do fundo de comércio com manutenção da atividade empresarial, podemos afirmar que a pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual:

No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:

O tempo de permanência ininterrupta na área rural, para que o ocupante possa requerer ao juiz, no usucapião pro labore, que o declare detentor do domínio, é de:

Os contratos sinalagmáticos são aqueles em que ocorre a:

Uma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser executada no Brasil, além de outras condições, estará sujeita a homologação pelo:

Considera-se a posse “velha” após o período de: