- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Conforme estabelecido na Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), a aprovação da Política Nacional de
Assistência Social, é competência da(o):
