ninguém poderá ser punido por conduta que não esteja previamente definida como crime por lei em sentido estrito.

embora se trate de princípio basilar do direito penal, não consta expressamente da Constituição Federal.

é permitido o uso de normas penais vagas e imprecisas, possibilitando ao julgador ampla discricionariedade no enquadramento legal de condutas como criminosas.

é permitido o uso de analogia, a fim de punir penalmente condutas que atentam contra a moral e os costumes, ainda que não tipificadas como criminosas.

não há crime sem lei anterior que o defina, estando facultado ao juiz determinar a pena sem prévia cominação legal.