Segundo a Constituição Federal do Brasil, de 1988, os recursos pesqueiros integram os bens da União e cabe ao Poder Público preservá-los para as presentes e futuras gerações. Em outras palavras, cabe à União o papel de gestora destes recursos, e um dos instrumentos para isso é a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei da Vida ou Lei de Crimes Ambientais. Essa Lei dispõe sobre diversos assuntos ao longo dos seus artigos. Dentre esses artigos, marque a alternativa correta.