Questão 2502075

2502075 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação aos prazos aplicáveis no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar que:

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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