Magna Concursos
3476805 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

Com relação aos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental – PRA, instituído pelo Decreto n. 7.830/12, com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei n. 12.651, de 2012, analise os itens a seguir.

I. Cadastro Ambiental Rural – CAR.

II. Termo de compromisso.

III. Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

Assinale:

 

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