A Lei Federal 8080 de 1990, em seu Artigo 1º, regulamenta em todo território
As ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, por pessoas jurídicas.
As ações de profissionais de saúde, em caráter permananente ou eventual.
As ações e serviços de saúde, executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.
As ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou juridicas de direito público ou privado.
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