Questão 3578940

3578940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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A Lei nº 13.019/14 é conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Dentre os requisitos necessários para que seja celebrado termo de colaboração e termo de fomento entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), é necessário que:

as OSCs tenham, para os contratos de cooperação, no mínimo, seis meses de existência, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

a OSC tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade de administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, para eficiência do contrato

o pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria seja feito exclusivamente por meio de vínculos trabalhistas com o poder público, na forma de contratos de trabalho, por tempo determinado

a signatária do termo de fomento ou de colaboração, para a atuação em rede, por duas ou mais OSCs, possua mais de cinco anos de inscrição no CNPJ e demonstre capacidade técnica para supervisionar e orientar diretamente a atuação da OSC parceira

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