Questão 842719

842719 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Sobre as hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal do crédito excluído.

a outorga de anistia somente poderá ser concedida por meio de lei específica que regule exclusivamente o correspondente tributo.

a anistia não pode ser concedida em caráter geral

a lei concessiva de anistia pode abranger infrações que venham a ser cometidas posteriormente, desde que relacionadas ao mesmo tributo.

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