permite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça.

veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.

permite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

possibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional.

confere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco.