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Respondida
1964783
Ano:
2020
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
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Santa Catarina - SC
Itajaí-SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:
A
fixação e alteração de preços.
B
permissão de uso dos bens municipais.
C
lotação e relotação nos casos de pessoal.
D
medidas executórias do Plano Diretor do Município.
E
admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
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