2712494
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Vila Valério-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Vila Valério-ES
Provas:
É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas
situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe
de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:
