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2664017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3
Provas:

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 71 a 80.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

 

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