Questão 3141162

3141162 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Putinga-RS

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Professor
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A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA:

O Ministério Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

O Poder Legislativo elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

O Ministério Público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

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