A exigência de qualificação técnica nas licitações é proibida, de acordo com o princípio da competitividade.

A não vinculação do edital não invalida o procedimento licitatório.

A manifestação prévia dos interessados não precisa ser assegurada, nos casos de anulação e revogação de processo licitatório.

A Nova Lei de Licitações traz como diferencial a não exigência de que os agentes públicos que executam funções de licitações sejam preferencialmente efetivos.

A inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição.