Questão 1207811

1207811 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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TCM-Rio de JaneiroLei Orgânica: TCM Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:

a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares

os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos

os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

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