Questão 1858433

1858433 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marilena-PR

Provas:

Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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