Questão 45823

45823 Ano: 2005
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório − EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a destinar recursos para

apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Desenvolvimento Sustentável, cujo valor é fixado de acordo com a taxa de retorno financeiro esperada pelo empreendimento.

a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral ou do Grupo de Desenvolvimento Sustentável.

a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, não inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

as unidades de conservação a serem beneficiadas, de acordo com sua própria decisão, cuja proposta deve ser apresentada no EIA/RIMA, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

o empreendimento, conforme diretrizes do conselho diretor da empresa.

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