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Respondida
1964927
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
Assinale a alternativa
correta
a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
A
A prática do racismo constitui crime afiançável.
B
Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
C
A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
D
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E
São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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