Questão 734242

734242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Agente Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 14.300/1999, que dispõe sobre os Procedimentos de Fiscalização e Atribuição de Penalidades, do que dispõe o artigo 83 da Lei nº 7.733/98:

infração grave é aquela que cause dano ambiental, com destruição de espécies vegetais ou animais.

infração gravíssima é aquela que potencial ou efetivamente cause um dano ambiental que coloque em risco a vida de espécies vegetais e/ou animais.

infrações de natureza grave ou gravíssima sujeitam o infrator apenas à advertência ambiental.

infração leve é aquela que potencial ou efetivamente cause um dano ambiental que não coloque em risco a vida de espécies vegetais e/ou animais e que seja reversível a curto prazo.

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