a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Município de Imperatriz ou a terceiros.

o servidor responde somente nos âmbitos administrativo e penal pelos atos praticados no exercício de suas atribuições.

tratando-se de dano causado a terceiros, resultante de conduta culposa, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

a obrigação de reparar os danos causados a terceiros por servidor público falecido não se estende aos sucessores.

as sanções cíveis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, por se tratar de bis in idem.