Questão 3324863

3324863 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, consiste na criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, os quais deverão divulgar amplamente à comunidade, EXCETO:

A avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

As ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

O calendário de suas reuniões.

A relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto.

Informações sobre atendimentos e aconselhamentos aos pais ou responsáveis, bem como a aplicação das medidas previstas no Art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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