Magna Concursos
1433493 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
Julgue o seguinte item, que versa sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.
Questão Desatualizada

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