Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, em relação à Administração Financeira, analisar os itens abaixo:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores municipais ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
IV. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante todo o ano civil.
Está(ão) CORRETO(S):