- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
- Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
- Relações Laborais
- Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do
empregado, estando provisoriamente prevista indenização
compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de
multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for
fixada por lei complementar própria.