Constitui princípio de obrigatoriedade absoluta o de que nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a referida inclusão, sob pena de responsabilidade, bem como a abertura do crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, comoções internas ou calamidade pública, observada a submissão da medida, com força de lei, de imediato, ao Congresso Nacional.