O Controle externo da Câmara Municipal será exercido, conforme o texto Constitucional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, do estado e do município, onde houver.

A ele compete a criação e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto Sobre Serviço e Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis e direitos re-ais sobre imóveis, transmitidos por ato oneroso.

As contas do município ficarão à disposição da população pelo prazo de noventa dias, anualmente.

Nas cidades com mais de 5.000.000 (cinco milhões), é permitida a criação de Conselho de Contas.

A competência material e legislativa dos municípios é exclusivamente residual.