Estabelece critério amplo capaz de resultar em insegurança jurídica apta a esvaziar a efetividade da ação de improbidade administrativa.

Prestigia o princípio constitucional da impessoalidade, assegura a regularidade da atividade administrativa e eficácia da tutela da probidade.

Tem o propósito de proteger a boa-fé do administrador que age de acordo com as orientações exaradas pelo Poder Judiciário a respeito da aplicação da lei, possibilitando que ele se sujeite a oscilações jurisprudenciais.

Apresenta uma definição clara e objetiva sobre a situação excludente de responsabilidade, considerando a quantidade limitada de decisões e situações de fato a permitir interpretações conflitantes sobre a aplicação da legislação administrativa.