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Respondida
849820
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,
A
será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.
B
será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.
C
se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.
D
não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.
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