Ser permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Ser vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

Ser vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Ser permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Ser vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, respeitado o quorum mínimo de 3/5.