A fiscalização não se estende à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse à saúde, visto que envolve trabalho de outra Secretaria.

Os profissionais de saúde não podem formular suas prescrições de medicamentos com base na denominação genérica dos medicamentos, visto que fere a lista estabelecida pela direção estadual do SUS.

As empresas relacionadas aos produtos e substâncias de interesse à saúde serão responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente.

As farmácias e drogarias não podem manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de qualquer porte.

A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde não está sujeita a prévia autorização da autoridade sanitária competente, visto que o processo de exportação do país de origem já realiza o procedimento.