Questão 2457459

2457459 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agente de Defesa Civil
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Guarda Municipal
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No tocante ao processo disciplinar do servidor público do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/ 1990), assinale a afirmação verdadeira.

O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 90 (noventa) dias úteis, contados da publicação do ato que constituir a comissão, inadmitida a sua prorrogação.

Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal transgredido, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

O processo disciplinar somente poderá ser revisto, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da decisão da autoridade julgadora.

O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de meios e recursos admitidos em direito.

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