Para o exercício do direito de petição, é, em regra, exigível capacidade postulatória.

Uma vez requerida certidão pelo cidadão legitimamente interessado, o órgão receptor do requerimento, na administração pública do DF, tem o dever legal de expedi-la em 15 dias.

A ação popular não serve apenas para a proteção do patrimônio e da moralidade públicas, mas também do ambiente e do patrimônio histórico e cultural; não pode ter como objeto, porém, ato judicial. Não pode ser ajuizada por pessoa jurídica e não dá ensejo a foro privilegiado, independentemente de quem nela figure como réu.

De conformidade com a ordem constitucional, a prática de improbidade administrativa no exercício de mandatos pretéritos, o abuso do exercício de função na administração direta e o abuso do exercício de emprego em empresa privada constituem causas de inelegibilidade, a serem disciplinadas por lei complementar.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor do DF foi demitido pela autoridade competente por graves infrações administrativas, após o devido processo legal. Seu advogado impetrou habeas corpus contra o ato de demissão e alegou que a sanção possuía repercussão direta na liberdade de locomoção do ex-servidor, já que ele não poderia ingressar, como funcionário, nos setores do órgão público em que até então trabalhava. Nessa situação, agiu corretamente o patrono do servidor, pois repercussões na locomoção do paciente, ainda que indiretas, dão ensejo à ação de habeas corpus.