Questão 746005

746005 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

O condenado por crime hediondo, de acordo com o texto legal (Lei nº 8.072/90),

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/5 da pena.

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumprido 1/6 da pena.

não pode apelar em liberdade e não tem direito à progressão de regime.

não pode apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 3/5 da pena.

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/3 da pena.

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