Questão 1288160

1288160 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

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