A Instrução Normativa n.º 39/2014 do IBRAM dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais, e dá outras providências. O art. 4.º traz, em seu caput, que no caso de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 em campos de murundu, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas ao redor dos campos de murundu, de largura mínima de
