Magna Concursos
2481587 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEC
Orgão: Câm. Pontal Paraná-PR
Provas:
A respeito da personalidade e da capacidade civil, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Capacidade de direito e capacidade de fato são conceitos que se confundem no atual Código Civil, tendo, a sua distinção, irrelevância na órbita do Direito Civil e do Direito Processual Civil.
II. As pessoas naturais que, por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade são relativamente incapazes, haja vista que a incapacidade civil absoluta pressupõe causa permanente.
III. Na sistemática do Código Civil em vigor, embora já tenha atingido certo grau de amadurecimento, o maior de dezesseis anos e menor de dezoito, em regra, ainda carece de auxílio para a prática dos atos da vida civil.
 

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