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Respondida
261794
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Pontal-SP
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Procurador
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São Paulo
Pontal-SP
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para
A
exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
B
efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
C
privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
D
representar o Município judicial e extrajudicialmente.
E
exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
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