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1930860 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: PM-PA
Provas:

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 acerca de juizados especiais criminais, levando em consideração a fase preliminar do procedimento, suponha que o autor do fato e a vítima consigam estabelecer um diálogo e decidam realizar a composição civil dos danos. Considerando as disposições dessa lei, quanto à composição civil dos danos, assinale a alternativa correta.

 

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