Questão 2722726

2722726 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar:

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.

A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.

A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.

A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

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