Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico do Município todos os imóveis existentes no Município, dispensados apenas os beneficiados com imunidade

O cancelamento da inscrição de imóvel no Cadastro Técnico do Município depende de iniciativa do contribuinte, e será feito desde que atendidas as condições previstas na lei.

Em se tratando de terreno com mais de uma frente, o imóvel será inscrito no Cadastro Técnico do Município pelo logradouro de menor valor

Ocorrendo reformas ou demolições no imóvel, o sujeito passivo deverá declarar o fato à Prefeitura no prazo de 30 dias contados da respectiva ocorrência.

Em se tratando de colégio, fábrica ou hospital formado por um conjunto de pavilhões, para fins de inscrição no Cadastro Técnico do Município, cada pavilhão será considerado uma unidade imobiliária.