Considerando que, no âmbito penal, a Constituição da República abarcou o princípio da legalidade – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e que a Lei das Contravenções Penais foi elaborada sob a forma de decreto-lei, então é correto afirmar que esta lei encontra-se revogada por força do princípio constitucional da reserva legal.