Questão 933179

933179 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.

para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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