As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento do interessado.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se da forma que mais bem atenda ao interesse da Administração, ainda que seja mais oneroso para esses interessados.

No processo administrativo, admitem-se todas as provas, ainda que elas sejam obtidas por meios ilícitos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelo interessado