Prova Completa: Procurador Jurídico (CREFITO-14 - QUADRIX

2950595 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou as certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

B

O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

C

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, conforme estabelecido no regimento interno dos tribunais.

D

A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em mandado de segurança.

E

Compete ao chefe do Poder Executivo baixar normas sobre o recolhimento da dívida ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

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2950594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, o prazo para a Fazenda impugnar embargos à execução fiscal é de

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2950593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Considerando as disposições legais a respeito das execuções fiscais, assinale a alternativa correta.

A

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União é regulada por lei própria, enquanto aquela referente à dívida ativa dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias é regida pelo Código de Processo Civil

B

Apenas obrigações tributárias podem constituir dívida ativa.

C

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

Somente se considera dívida ativa da Fazenda Pública os valores superiores a dez salários mínimos.

E

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia-Geral da União

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2950592 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta, quanto às relações de parentesco.

A

São parentes em linha transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

B

São parentes em linha colateral, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

C

O parentesco somente pode ser natural, sendo vedado o vínculo civil.

D

Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de nascidos vivos e, na colateral, também pelo número deles, subindo de um dos parentes até ao ascendente divergente e descendo até encontrar o outro parente.

E

Os filhos, desde que havidos da relação de casamento, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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2950591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da transmissão das obrigações.

A

O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrange-se apenas o principal, sem seus acessórios.

C

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

D

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, ainda quando a este não for notificado.

E

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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2950590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Bens

Com relação ao Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos bens e de suas diferentes classes.

A

Para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado móvel.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração em sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

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2950589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Bens

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca do domicílio.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, ainda que com ânimo temporário.

B

É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, a sede do conselho profissional ao qual ela estiver vinculada.

C

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, seu domicílio somente poderá ser demandado no Distrito Federal.

E

Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e as obrigações deles resultantes.

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2950588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

A

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

B

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a lei não põe a salvo os direitos do nascituro.

C

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade e os ébrios habituais.

D

A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

E

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

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2950561 Ano: 2023
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Agente Fiscal
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Analista Administrativo
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - TI
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Designer Gráfico
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Jornalista
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Procurador Jurídico
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Produtor de Vídeo
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A tecnologia conhecida como iLink, considerada bidirecional, ou seja, vídeo e áudio podem fluir nas duas direções por meio do cabo, e que serve não apenas como um barramento de transferência de dados, mas também provê controle de dispositivo, é denominada

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2950549 Ano: 2023
Disciplina: Fisioterapia
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Agente Fiscal
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Analista Administrativo
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - TI
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Designer Gráfico
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Jornalista
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Procurador Jurídico
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Produtor de Vídeo
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Normas e Legislações de Fisioterapia

A respeito da controladoria interna do CREFITO-14, assinale a alternati va correta.

A

É um órgão assessor do vice-presidente e do diretor-tesoureiro, de caráter consultivo e fiscal, composto de três componentes designados pelo presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.

B

É um órgão assessor do presidente e do diretor-tesoureiro, de caráter consultivo e fiscal, composto de três componentes designados pelo presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.

C

É um órgão assessor do presidente e do diretor-tesoureiro, de caráter jurisdicional, composto de três componentes designados pelo presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.

D

É um órgão assessor do presidente e do diretor-tesoureiro, de caráter consultivo e fiscal, composto de três componentes designados pelo presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor jurídico e um procurador fiscal.

E

É um órgão fiscalizador do presidente e do diretor-tesoureiro, de caráter repressivo, composto de três componentes designados pelo vice-presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.