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Respondida
1207807
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
IBFC
Orgão:
TCM-RJ
Provas:
Técnico de Controle Externo
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TCM-Rio de Janeiro
Regimento Interno: TCM Rio de Janeiro
Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
A
aplicação de multa e outras sanções
B
aprovação e alteração do Regimento Interno
C
atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
D
atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos
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