Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.

Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.

O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.