Questão 3267991

3267991 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: IFN-MG

Provas:

O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo.

Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.

As previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.

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