Questão 779407

779407 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: UFJF

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que

o recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.

o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Administrador

Analista de TI

Médico - Saúde da Família

Provas

Administrador

Analista de TI

Médico - Saúde da Família

Acesse sua Conta

Crie uma Conta